Capacidade tributária ativa
Aptidão para arrecadar, fiscalizar ou exigir tributos, que pode ser atribuída nas condições legais sem transferir a competência de instituí-los.
Referência normativa: Código Tributário Nacional, arts. 7.
Aptidão para arrecadar, fiscalizar ou exigir tributos, que pode ser atribuída nas condições legais sem transferir a competência de instituí-los.
Referência normativa: Código Tributário Nacional, arts. 7.
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