Capacidade tributária passiva
Aptidão para ser sujeito passivo que independe das condições civis e formais especificadas na legislação tributária.
Referência normativa: Código Tributário Nacional, arts. 126.
Aptidão para ser sujeito passivo que independe das condições civis e formais especificadas na legislação tributária.
Referência normativa: Código Tributário Nacional, arts. 126.
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