Contrato preliminar
Ajuste que obriga as partes a celebrar o contrato definitivo e que deve conter todos os requisitos essenciais dele, salvo quanto à forma.
Referência normativa: Código Civil, arts. 462.
Ajuste que obriga as partes a celebrar o contrato definitivo e que deve conter todos os requisitos essenciais dele, salvo quanto à forma.
Referência normativa: Código Civil, arts. 462.
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