Convenções particulares sobre tributos
Acordos privados sobre quem suportará o pagamento que, salvo previsão legal, não alteram a sujeição passiva perante a Fazenda.
Referência normativa: Código Tributário Nacional, arts. 123.
Acordos privados sobre quem suportará o pagamento que, salvo previsão legal, não alteram a sujeição passiva perante a Fazenda.
Referência normativa: Código Tributário Nacional, arts. 123.
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