Decadência civil
Perda de direito pelo decurso do prazo aplicável, observadas as regras e exceções legais próprias.
Referência normativa: Código Civil, arts. 207-211.
Perda de direito pelo decurso do prazo aplicável, observadas as regras e exceções legais próprias.
Referência normativa: Código Civil, arts. 207-211.
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