Decadência da anulação administrativa
Limitação temporal do direito de anular atos favoráveis aos destinatários, ressalvada a má-fé e as demais condições legais.
Referência normativa: Lei 9.784/1999, arts. 54.
Limitação temporal do direito de anular atos favoráveis aos destinatários, ressalvada a má-fé e as demais condições legais.
Referência normativa: Lei 9.784/1999, arts. 54.
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