Decisão coordenada administrativa
Forma legal de decisão que reúne participação de autoridades ou setores para simplificar matérias administrativas que dependam de várias competências.
Referência normativa: Lei 9.784/1999, arts. 49-A-49-G.
Forma legal de decisão que reúne participação de autoridades ou setores para simplificar matérias administrativas que dependam de várias competências.
Referência normativa: Lei 9.784/1999, arts. 49-A-49-G.
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