Decisão parcial de mérito
Decisão que resolve desde logo um ou alguns pedidos incontroversos ou já maduros, permitindo execução imediata ainda que haja recurso.
Referência normativa: Código de Processo Civil, arts. 356.
Decisão que resolve desde logo um ou alguns pedidos incontroversos ou já maduros, permitindo execução imediata ainda que haja recurso.
Referência normativa: Código de Processo Civil, arts. 356.
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