Diligência administrativa
Providência destinada a esclarecer fatos, obter documentos ou completar a instrução antes da decisão.
Referência normativa: Lei 9.784/1999, arts. 29,36-39.
Providência destinada a esclarecer fatos, obter documentos ou completar a instrução antes da decisão.
Referência normativa: Lei 9.784/1999, arts. 29,36-39.
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