Direitos coletivos de consumo
Interesses indivisíveis de grupo, categoria ou classe ligado entre si ou ao fornecedor por uma relação jurídica básica.
Referência normativa: Código de Defesa do Consumidor, arts. 81.
Interesses indivisíveis de grupo, categoria ou classe ligado entre si ou ao fornecedor por uma relação jurídica básica.
Referência normativa: Código de Defesa do Consumidor, arts. 81.
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