Evicção

Evicção é a perda, total ou parcial, de um bem adquirido, quando uma decisão judicial ou ato de autoridade reconhece que ele pertencia a outra pessoa. Quem compra tem direito de ser ressarcido por quem vendeu, incluindo o valor pago e outras despesas. Serve para proteger o adquirente de boa-fé que acreditava estar comprando de quem realmente tinha o direito. As partes podem, dentro de limites, ajustar essa garantia no contrato.