Exercente de mandato eletivo
Detentor de mandato federal, estadual ou municipal que, por não estar vinculado a regime próprio, filia-se ao Regime Geral na condição de empregado.
Referência normativa: Lei 8.213/1991, arts. 11.
Detentor de mandato federal, estadual ou municipal que, por não estar vinculado a regime próprio, filia-se ao Regime Geral na condição de empregado.
Referência normativa: Lei 8.213/1991, arts. 11.
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