Extinção do contrato administrativo
Encerramento do contrato por causas e formas previstas em lei, com observância de defesa e consequências pertinentes.
Referência normativa: Lei 14.133/2021, arts. 137-139.
Encerramento do contrato por causas e formas previstas em lei, com observância de defesa e consequências pertinentes.
Referência normativa: Lei 14.133/2021, arts. 137-139.
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