Fraude à execução tributária
Alienação ou oneração patrimonial considerada fraudulenta nas hipóteses do Código Tributário, ressalvada a reserva de patrimônio suficiente.
Referência normativa: Código Tributário Nacional, arts. 185.
Alienação ou oneração patrimonial considerada fraudulenta nas hipóteses do Código Tributário, ressalvada a reserva de patrimônio suficiente.
Referência normativa: Código Tributário Nacional, arts. 185.
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