Garantia da contratação pública
Instrumento de proteção do cumprimento contratual exigível nas hipóteses e limites definidos pela lei e pelo edital.
Referência normativa: Lei 14.133/2021, arts. 96-102.
Instrumento de proteção do cumprimento contratual exigível nas hipóteses e limites definidos pela lei e pelo edital.
Referência normativa: Lei 14.133/2021, arts. 96-102.
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