Garantia patrimonial tributária
Sujeição de bens e rendas ao pagamento do crédito, observadas as proteções e exceções expressamente previstas em lei.
Referência normativa: Código Tributário Nacional, arts. 184.
Sujeição de bens e rendas ao pagamento do crédito, observadas as proteções e exceções expressamente previstas em lei.
Referência normativa: Código Tributário Nacional, arts. 184.
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