Habilitação jurídica
Demonstração da existência jurídica e da capacidade do licitante para exercer direitos e assumir obrigações.
Referência normativa: Lei 14.133/2021, arts. 66.
Demonstração da existência jurídica e da capacidade do licitante para exercer direitos e assumir obrigações.
Referência normativa: Lei 14.133/2021, arts. 66.
Cadastre-se para receber notificações quando publicarmos novos conteúdos sobre direito previdenciário.
Utilizamos cookies para melhorar sua experiência de navegação. Ao continuar, você concorda com nossa Política de Privacidade.
Gerencie suas preferências de cookies abaixo:
Cookies essenciais habilitam funções básicas e são necessários para o funcionamento correto do site.
Saiba mais em nossa Política de Privacidade e Política de Privacidade.