Impedimento administrativo
Situação objetiva que proíbe a atuação de agente em processo, como interesse na matéria ou participação anterior nas condições legais.
Referência normativa: Lei 9.784/1999, arts. 18,19.
Situação objetiva que proíbe a atuação de agente em processo, como interesse na matéria ou participação anterior nas condições legais.
Referência normativa: Lei 9.784/1999, arts. 18,19.
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