Imposto sobre bens e serviços
Tributo instituído no contexto da reforma constitucional do consumo, com regime compartilhado e implementação conforme regras legais e de transição.
Referência normativa: Constituição Federal, arts. 156-A.
Tributo instituído no contexto da reforma constitucional do consumo, com regime compartilhado e implementação conforme regras legais e de transição.
Referência normativa: Constituição Federal, arts. 156-A.
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