Impugnação tributária administrativa
Contestação do crédito no processo administrativo; quando cabível segundo a legislação, suspende sua exigibilidade.
Referência normativa: Código Tributário Nacional, arts. 151.
Contestação do crédito no processo administrativo; quando cabível segundo a legislação, suspende sua exigibilidade.
Referência normativa: Código Tributário Nacional, arts. 151.
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