Impulso oficial administrativo
Dever de a Administração promover o andamento e a instrução do processo, sem excluir a participação dos interessados.
Referência normativa: Lei 9.784/1999, arts. 2,29.
Dever de a Administração promover o andamento e a instrução do processo, sem excluir a participação dos interessados.
Referência normativa: Lei 9.784/1999, arts. 2,29.
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