Pessoa física ou jurídica que compromete ou efetiva a venda de frações do terreno vinculadas a futuras unidades autônomas e responde pela entrega da obra no prazo e nas condições ajustadas.
Referência normativa: Lei 4.591/1964, arts. 29.
Cadastre-se para receber notificações quando publicarmos novos conteúdos sobre direito previdenciário.
Utilizamos cookies para melhorar sua experiência de navegação. Ao continuar, você concorda com nossa Política de Privacidade.
Gerencie suas preferências de cookies abaixo:
Cookies essenciais habilitam funções básicas e são necessários para o funcionamento correto do site.
Saiba mais em nossa Política de Privacidade e Política de Privacidade.