Inviolabilidade da intimidade digital
Proteção da intimidade e da vida privada no uso da internet, com direito à reparação quando houver violação.
Referência normativa: Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), arts. 7.
Proteção da intimidade e da vida privada no uso da internet, com direito à reparação quando houver violação.
Referência normativa: Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), arts. 7.
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