Liminar tributária
Decisão judicial provisória que pode suspender a exigibilidade do crédito quando concedida nas hipóteses legais.
Referência normativa: Código Tributário Nacional, arts. 151.
Decisão judicial provisória que pode suspender a exigibilidade do crédito quando concedida nas hipóteses legais.
Referência normativa: Código Tributário Nacional, arts. 151.
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