Multa tributária
Penalidade pecuniária por infração da legislação tributária, que se distingue do tributo propriamente dito.
Referência normativa: Código Tributário Nacional, arts. 3,113,136.
Penalidade pecuniária por infração da legislação tributária, que se distingue do tributo propriamente dito.
Referência normativa: Código Tributário Nacional, arts. 3,113,136.
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