Não discriminação no tratamento
Proibição de utilizar dados pessoais para finalidades discriminatórias ilícitas ou abusivas.
Referência normativa: Lei 13.709/2018 (LGPD), arts. 6.
Proibição de utilizar dados pessoais para finalidades discriminatórias ilícitas ou abusivas.
Referência normativa: Lei 13.709/2018 (LGPD), arts. 6.
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