Neutralidade de rede
Dever de tratar pacotes de dados sem discriminação por conteúdo, origem, destino, serviço, terminal ou aplicação, ressalvadas as exceções legais.
Referência normativa: Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), arts. 9.
Dever de tratar pacotes de dados sem discriminação por conteúdo, origem, destino, serviço, terminal ou aplicação, ressalvadas as exceções legais.
Referência normativa: Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), arts. 9.
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