Obrigação tributária principal
Dever de pagar tributo ou penalidade pecuniária que nasce com o fato gerador e se extingue com o crédito correspondente.
Referência normativa: Código Tributário Nacional, arts. 113.
Dever de pagar tributo ou penalidade pecuniária que nasce com o fato gerador e se extingue com o crédito correspondente.
Referência normativa: Código Tributário Nacional, arts. 113.
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