Proteção à saúde do consumidor
Dever de evitar riscos incompatíveis com a segurança legitimamente esperada e informar os riscos normais ou previsíveis dos produtos e serviços.
Referência normativa: Código de Defesa do Consumidor, arts. 8-10.
Dever de evitar riscos incompatíveis com a segurança legitimamente esperada e informar os riscos normais ou previsíveis dos produtos e serviços.
Referência normativa: Código de Defesa do Consumidor, arts. 8-10.
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