Repetição do indébito de consumo
Devolução de quantia indevidamente paga, em dobro na hipótese legal, ressalvado o engano justificável.
Referência normativa: Código de Defesa do Consumidor, arts. 42.
Devolução de quantia indevidamente paga, em dobro na hipótese legal, ressalvado o engano justificável.
Referência normativa: Código de Defesa do Consumidor, arts. 42.
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