Revisão de sanção administrativa
Reexame de processo sancionador diante de fatos novos ou circunstâncias relevantes, sem agravamento da sanção no regime da lei federal.
Referência normativa: Lei 9.784/1999, arts. 65.
Reexame de processo sancionador diante de fatos novos ou circunstâncias relevantes, sem agravamento da sanção no regime da lei federal.
Referência normativa: Lei 9.784/1999, arts. 65.
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