Revogação administrativa
Retirada de ato válido por razões de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e os limites legais.
Referência normativa: Lei 9.784/1999, arts. 53.
Retirada de ato válido por razões de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e os limites legais.
Referência normativa: Lei 9.784/1999, arts. 53.
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