Revogação do consentimento
Retirada da autorização de tratamento pelo titular, por procedimento gratuito e facilitado, observados os efeitos legais sobre operações anteriores.
Referência normativa: Lei 13.709/2018 (LGPD), arts. 8,18.
Retirada da autorização de tratamento pelo titular, por procedimento gratuito e facilitado, observados os efeitos legais sobre operações anteriores.
Referência normativa: Lei 13.709/2018 (LGPD), arts. 8,18.
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