Sujeito ativo tributário
Pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o cumprimento da obrigação tributária.
Referência normativa: Código Tributário Nacional, arts. 119.
Pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o cumprimento da obrigação tributária.
Referência normativa: Código Tributário Nacional, arts. 119.
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