Usucapião ordinária
Aquisição da propriedade de imóvel possuído de forma contínua e incontestada por dez anos, exigidos justo título e boa-fé do possuidor.
Referência normativa: Código Civil, arts. 1242.
Aquisição da propriedade de imóvel possuído de forma contínua e incontestada por dez anos, exigidos justo título e boa-fé do possuidor.
Referência normativa: Código Civil, arts. 1242.
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