Vantagem manifestamente excessiva
Exigência abusiva de benefício desproporcional ao consumidor, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Referência normativa: Código de Defesa do Consumidor, arts. 39.
Exigência abusiva de benefício desproporcional ao consumidor, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Referência normativa: Código de Defesa do Consumidor, arts. 39.
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