Vedação tributária ao confisco
Limite constitucional que impede utilizar tributo com efeito confiscatório, cuja aplicação depende da análise jurídica da cobrança.
Referência normativa: Constituição Federal, arts. 150.
Limite constitucional que impede utilizar tributo com efeito confiscatório, cuja aplicação depende da análise jurídica da cobrança.
Referência normativa: Constituição Federal, arts. 150.
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