Smart contracts are self-executing programs on a blockchain that carry out contract terms without intermediaries. In Brazil, their legal validity depends on meeting the requirements of the Civil Code: a legally capable party, a lawful object, and the form prescribed by law.
Non-fungible tokens raise issues of intellectual property, taxation and consumer protection. Depending on its nature, an NFT may be classified in Brazil as a digital good, a virtual asset or a security, and each classification carries its own set of rules.
Cadastre-se para receber notificações quando publicarmos novos conteúdos sobre direito previdenciário.
Utilizamos cookies para melhorar sua experiência de navegação. Ao continuar, você concorda com nossa Política de Privacidade.
Gerencie suas preferências de cookies abaixo:
Cookies essenciais habilitam funções básicas e são necessários para o funcionamento correto do site.
Saiba mais em nossa Política de Privacidade e Privacy Policy.