Law 14.478/2022 regulated the crypto-asset market in Brazil and gave the Central Bank oversight of service providers. Investors must report gains to the Receita Federal (Brazil’s Federal Revenue Service) and comply with the tax obligations on digital asset transactions.
Cadastre-se para receber notificações quando publicarmos novos conteúdos sobre direito previdenciário.
Utilizamos cookies para melhorar sua experiência de navegação. Ao continuar, você concorda com nossa Política de Privacidade.
Gerencie suas preferências de cookies abaixo:
Cookies essenciais habilitam funções básicas e são necessários para o funcionamento correto do site.
Saiba mais em nossa Política de Privacidade e Privacy Policy.