The president of the TST (Brazil’s Superior Labor Court), Justice Vieira de Mello Filho, told the Federal Senate that app-based work should be regulated in a way that protects workers’ rights without making platform-based business models unworkable.
App-based work is back at the center of the national policy debate, with hearings in the Senate and a bill moving through Congress that aims to set out the rights, pay, and social security coverage of digital platform workers.
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