The closure of the superior court on April 20 and 21, 2026 suspends the counting of procedural deadlines and requires lawyers to adjust their filings, appeals, and calendars to avoid losing rights through late filing.
The 2026 judicial recess (*recesso forense*) suspends the activities of Brazilian courts between December 20 and January 20, with specific rules on procedural deadlines and the handling of urgent matters.
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