Brazil’s Supreme Federal Court (STF) has stepped up oversight of salary add-ons in the public sector through four simultaneous rulings. They bar any payment category outside Theme 966 and require agencies to publish what they pay their members.
Reimbursement allowances, bonuses, and stipends that fall outside the pay cap turn public servants into recipients of “super-salaries.” We examine how far the STF (Brazil’s Supreme Federal Court) can go in reining in these extras.
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