In 2025, the STJ (Brazil’s Superior Court of Justice) sent more than 11,000 appeals back to the courts of appeals because their issues were designated as repetitive topics. Nearly 7,000 of those appeals involved issues designated in that same year.
Under the repetitive appeals procedure, the First Section will decide whether a death pension or imprisonment assistance claimed by a child under 16 reaches back to the date of the death or the arrest, even when the administrative request was filed after the 180-day deadline.
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