Esta página es una traducción del texto original en portugués, ofrecida para facilitar la lectura. Trata del derecho brasileño. En caso de divergencia, prevalece la versión en portugués. Leer el original en portugués
Ley que establece principios, garantías, derechos y deberes para el uso de internet en Brasil.
Referencia normativa: Ley 12.965/2014 (Marco Civil de Internet), arts. 1.
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