Esta página es una traducción del texto original en portugués, ofrecida para facilitar la lectura. Trata del derecho brasileño. En caso de divergencia, prevalece la versión en portugués. Leer el original en portugués
Conjunto de responsabilidades y atribuciones de los padres respecto de sus hijos menores de edad, conforme a la ley.
Referencia normativa: Código Civil, arts. 1630-1634.
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