Esta página es una traducción del texto original en portugués, ofrecida para facilitar la lectura. Trata del derecho brasileño. En caso de divergencia, prevalece la versión en portugués. Leer el original en portugués
Acto o resolución que autoriza la ejecución judicial en los casos enumerados por la legislación procesal.
Referencia normativa: Código de Proceso Civil, arts. 515.
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