iFood sem vínculo: TST nega responsabilidade por entregador

O TST manteve decisão que afasta a responsabilidade do iFood por dívidas trabalhistas de entregador contratado por empresa intermediária no modelo de operador logístico.

O caso julgado pelo TST

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, que a plataforma de delivery não responde pelos débitos trabalhistas de um motoboy que fazia entregas pelo aplicativo. O trabalhador não era contratado diretamente pela plataforma, mas sim por uma microempresa de Curitiba que atuava como operadora logística.

O motoboy trabalhou sem registro em carteira, realizando mais de 5.600 entregas pelo aplicativo. Diante dessa situação, ele ajuizou uma reclamação trabalhista pedindo o reconhecimento do vínculo de emprego com a microempresa e, ao mesmo tempo, solicitando que a plataforma digital fosse responsabilizada de forma subsidiária pelas verbas devidas.

A primeira instância reconheceu que existia vínculo empregatício entre o entregador e a microempresa, condenando-a a pagar todas as verbas trabalhistas. No entanto, a Justiça do Trabalho afastou a responsabilidade subsidiária da plataforma digital, entendendo que a relação entre as duas empresas não configurava terceirização.

Por que o iFood foi absolvido

O ponto central da decisão está na natureza jurídica do contrato entre a plataforma e a empresa intermediária. O modelo utilizado é chamado de “OL” (operador logístico), no qual uma empresa parceira contrata seus próprios entregadores e utiliza o aplicativo para receber pedidos e realizar entregas.

Na visão do tribunal, essa relação se assemelha a um contrato comercial de intermediação de pedidos por plataforma digital, e não a uma terceirização de serviços. Essa diferença é determinante porque, na terceirização, a empresa tomadora de serviços pode ser responsabilizada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da empresa prestadora. Já em uma relação puramente comercial, essa responsabilização não se aplica.

O relator do caso no TST destacou que o próprio tribunal já havia firmado entendimento vinculante sobre o tema. De acordo com o Tema 59 do TST, a contratação de serviços de transporte de mercadorias possui natureza comercial e não se enquadra na configuração jurídica de terceirização. Esse precedente foi decisivo para manter a absolvição da plataforma. Para trabalhadores que enfrentam situações semelhantes, é fundamental conhecer os prazos para ajuizar uma ação trabalhista e não perder o direito de buscar seus créditos.

O TST firmou que contratar transporte de mercadorias por aplicativo tem natureza comercial e não configura terceirização

O que a decisão significa para entregadores de aplicativo

A consequência prática dessa orientação é que entregadores vinculados a operadores logísticos não podem responsabilizar a plataforma digital pelos seus direitos trabalhistas. Caso a empresa intermediária não pague salários, FGTS, férias ou outras verbas, o trabalhador terá como devedor apenas essa empresa parceira.

Esse cenário pode ser especialmente problemático quando a empresa intermediária é uma microempresa com patrimônio limitado. Se ela encerrar as atividades ou não tiver bens para quitar a dívida, o entregador pode ficar sem receber, mesmo com uma sentença favorável.

No caso concreto, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Paraná) já havia confirmado a sentença de primeiro grau, registrando que as duas empresas haviam firmado um contrato de intermediação de pedidos. A decisão do TST apenas confirmou esse entendimento, reforçando a tese vinculante do Tema 59.

Para quem trabalha sob o regime de trabalho intermitente ou em formatos atípicos de contratação, a decisão reforça a importância de verificar quem é o real empregador e contra quem direcionar eventuais cobranças judiciais.

Modelo OL e suas implicações jurídicas

O modelo de operador logístico funciona como uma camada entre a plataforma digital e o entregador final. A plataforma disponibiliza a tecnologia e os pedidos, enquanto a empresa parceira recruta, gerencia e remunera os motoboys. Esse arranjo permite que a plataforma amplie sua capacidade de entrega sem assumir os riscos trabalhistas dessa força de trabalho.

Do ponto de vista jurídico, a distinção entre terceirização e relação comercial é sutil, mas tem consequências significativas. Na terceirização, existe uma atividade-fim ou atividade-meio sendo delegada a outra empresa, com subordinação estrutural. No modelo comercial de transporte, a relação se limita à prestação de um serviço logístico, sem que a plataforma exerça poder diretivo sobre os entregadores.

Essa orientação do TST não impede que, em situações específicas, se comprove a existência de subordinação direta entre a plataforma e o entregador. Caso fique demonstrado que a empresa digital controlava a jornada, determinava rotas, aplicava punições ou exercia outros poderes típicos do empregador, o resultado pode ser diferente. Cada caso continua sendo analisado individualmente, com base nas provas produzidas.

Perguntas Frequentes

Entregador de aplicativo pode ter vínculo empregatício reconhecido?

Depende do modelo de contratação. Quando o entregador é contratado por um operador logístico (empresa parceira), o vínculo é reconhecido com essa empresa, e não com a plataforma. Já nos casos em que a plataforma exerce controle direto sobre o trabalhador, como definição de jornada e aplicação de penalidades, existe a possibilidade de reconhecimento do vínculo direto.

O que acontece se a empresa parceira não pagar os direitos trabalhistas?

Se a empresa intermediária não tiver recursos para quitar a condenação trabalhista, o entregador pode enfrentar dificuldade para receber seus créditos. Conforme a decisão do TST, a plataforma digital não é responsável subsidiariamente nesse modelo, o que significa que a cobrança se limita ao patrimônio da empresa parceira.

O Tema 59 do TST se aplica a todas as plataformas de entrega?

A tese vinculante do Tema 59 estabelece que a contratação de transporte de mercadorias tem natureza comercial. Essa orientação se aplica de forma ampla a plataformas que utilizam o modelo de operador logístico. Contudo, cada caso pode ter particularidades que justifiquem uma análise diferente, especialmente se houver provas de subordinação direta entre a plataforma e o entregador.