As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º O Ato das Disposições Constitucionais Transitóriaspassa a vigorar acrescido do seguinte art. 92-A:
"Art. 92-A. São acrescidos 50 (cinquenta) anos ao prazo fixado pelo art. 92 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias."
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, em 5 de agosto de 2014.
Mesa da Câmara dos Deputado
Deputado HENRIQUE EDUARDO ALVES Presidente
Deputado ARLINDO CHINAGLIA 1º - Vice- Presidente
Deputado FÁBIO FARIA 2º - Vice- Presidente
Deputado MARCIO BITTAR 1º - Secretário
Deputado SIMÃO SESSIM 2º - Secretário
Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA 3º - Secretário
Deputado ANTONIO CARLOS BIFFI 4º - Secretário
Mesa do Senado Federal
Senador RENAN CALHEIROS Presidente
Senador JORGE VIANA 1º - Vice- Presidente
Senador ROMERO JUCÁ 2º - Vice- Presidente
Senador FLEXA RIBEIRO 1º - Secretário
Senadora ANGELA PORTELA 2ª - Secretária
Senador CIRO NOGUEIRA 3º - Secretário
Senador JOÃO VICENTE CLAUDINO 4º - Secretário
Este texto não substitui o publicado no DOU 6.8.2014
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