Episódio 7: Pensão por Morte: quem tem direito e a ordem de habilitação
Quem a lei considera dependente
A pensão por morte serve para amparar quem dependia financeiramente de um segurado que faleceu. Quem pode receber esse benefício está definido no artigo 16 da Lei 8.213/91, que organiza os dependentes em três classes. Entender essa divisão é o primeiro passo, porque ela determina quem tem preferência no acesso ao benefício.
A classe I reúne o cônjuge, o companheiro ou a companheira em união estável, os filhos menores de 21 anos não emancipados e os filhos inválidos ou com deficiência intelectual, mental ou grave. A classe II é formada pelos pais do segurado. A classe III abrange os irmãos menores de 21 anos não emancipados ou os irmãos inválidos.
Como funciona a ordem de habilitação
As classes seguem uma ordem de preferência, e uma exclui a outra. Na prática, havendo alguém da classe I, as classes II e III nem chegam a ser analisadas. Os pais só podem se habilitar se não existir nenhum dependente da primeira classe, e os irmãos, apenas quando não houver dependentes das duas classes anteriores.
Vale um alerta importante: o INSS não concede a pensão automaticamente. O dependente precisa procurar o órgão e apresentar o pedido, instruído com os documentos que comprovem sua situação. Sem essa iniciativa e sem a documentação adequada, o benefício pode ser negado, mesmo quando a pessoa realmente se enquadraria como dependente.
A prova da dependência econômica
Aqui existe uma diferença que muda tudo. Os dependentes da classe I contam com a presunção legal de dependência econômica, prevista no próprio artigo 16. Cônjuges, companheiros e filhos não precisam provar que viviam às custas do falecido: basta demonstrar o vínculo, com certidão de casamento, registro de nascimento ou documentos que comprovem a união estável.
Já os pais e os irmãos carregam um ônus maior. Eles precisam comprovar que realmente dependiam do segurado no momento do falecimento, de forma total ou parcial. São aceitos como prova declarações de imposto de renda, comprovantes de despesas em comum, contas bancárias conjuntas e documentos semelhantes. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o depoimento de testemunhas serve apenas como reforço, e não substitui a prova documental.
União estável e outras situações delicadas
A união estável dá direito à pensão nas mesmas condições do casamento, e o Supremo Tribunal Federal reconheceu que as uniões entre pessoas do mesmo sexo recebem o mesmo tratamento das demais. O ex-cônjuge que recebia pensão alimentícia também pode se habilitar, desde que comprove essa dependência. Já as chamadas uniões simultâneas seguem sendo um tema debatido nos tribunais, analisado conforme os detalhes de cada caso.
Como se vê, cada família tem uma realidade própria de vínculos, documentos e histórico, e não existe uma resposta única que sirva para todos. Por isso, diante de uma perda e de dúvidas sobre o benefício, o ideal é buscar uma avaliação individual do seu caso, com calma e orientação adequada. Este conteúdo tem caráter informativo, conforme o Provimento 205/2021 da OAB, e não representa promessa de resultado.