Quem recolheu ao INSS como MEI ou baixa renda (5% ou 11%): como a tese da TNU afeta a aposentadoria

A Turma Nacional de Uniformização firmou, no Tema 384, que quem recolheu ao INSS com alíquota reduzida de 5% ou 11% e depois complementou as contribuições pode ter os efeitos financeiros do benefício fixados já na data do requerimento, e não apenas no pagamento complementar. A tese redefine o cálculo dos atrasados de microempreendedores e segurados de baixa renda.

O que a Turma Nacional decidiu no Tema 384

A decisão foi tomada por unanimidade e alcança os segurados que recolheram tempestivamente com as alíquotas reduzidas de 5% ou 11%, previstas no artigo 21, § 2º, da Lei 8.212/91. Para aproveitar esse tempo em determinados benefícios, a legislação exige a complementação da diferença até o percentual de 20%, na forma do § 3º do mesmo artigo.

O detalhe decisivo é que a contribuição original tenha sido feita em dia, dentro do prazo legal. A complementação, nesse contexto, funciona como ajuste de um recolhimento já existente, e não como uma contribuição nova, distinção que influencia diretamente a data dos efeitos financeiros.

O ponto central do julgamento não é o direito à complementação em si, que já era reconhecido, mas o momento em que passam a incidir os efeitos financeiros do benefício. A Turma definiu que esses efeitos podem retroagir à própria Data de Entrada do Requerimento, a chamada DER, quando a complementação ocorre no curso do processo administrativo, inclusive na fase recursal perante o Conselho de Recursos da Previdência Social.

O mesmo alcance vale quando a falta de complementação decorre de conduta não colaborativa do INSS, que deixou de oportunizar ao segurado a regularização. Nessa hipótese, a omissão da própria autarquia não pode ser usada contra o interessado.

Situação diferente ocorre quando o segurado, regularmente intimado para cumprir a exigência, deixa de complementar e só paga depois de encerrado o procedimento administrativo. Aqui, os efeitos financeiros ficam fixados na data do novo requerimento em que a complementação é apresentada, e não na DER original.

Quem recolhe com 5% ou 11% e por que a complementação é exigida

As alíquotas reduzidas atendem a perfis específicos de segurados. O microempreendedor individual contribui com 5% sobre o salário mínimo, hoje fixado em R$ 1.621,00. O contribuinte individual que trabalha por conta própria e o segurado facultativo podem aderir ao plano simplificado, com alíquota de 11%. O facultativo de baixa renda inscrito no Cadastro Único também recolhe 5%.

Essas faixas nasceram de uma política de inclusão previdenciária, para atrair ao sistema quem tem baixa capacidade contributiva. A economia mensal, porém, vem acompanhada de uma restrição relevante quanto ao aproveitamento do tempo pago.

O período recolhido com alíquota reduzida conta normalmente para benefícios calculados sobre o salário mínimo, como a aposentadoria por idade, os benefícios por incapacidade e a pensão por morte. Para a contagem do tempo de contribuição voltada a outras espécies e para a contagem recíproca com regimes próprios, contudo, é indispensável complementar o recolhimento até o percentual de 20%.

É nesse ponto que o Tema 384 incide. Muitos segurados só descobrem a exigência ao requerer o benefício, quando o INSS aponta a necessidade de recolher a diferença acrescida de juros. O que estava em disputa era saber se o intervalo entre o pedido e o pagamento complementar geraria, ou não, valores atrasados em favor do segurado.

A resposta da Turma privilegia o segurado diligente. Se a regularização acontece enquanto o pedido tramita, o benefício retroage à DER. Se o segurado se omite após ser intimado, arca com o adiamento dos efeitos financeiros, ainda que mantenha o direito ao benefício.

O detalhe decisivo é que a contribuição original tenha sido feita em dia, dentro do prazo legal.

As três situações que definem a data dos atrasados

Na prática, o resultado financeiro depende de qual das três hipóteses se ajusta ao caso concreto. A distinção é decisiva, porque define quantos meses de benefício retroativo o segurado receberá.

1. Complementação durante o processo administrativo: quando o segurado recolhe a diferença enquanto o pedido tramita, inclusive na fase de recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social, os efeitos financeiros retroagem à DER.
2. Omissão do INSS: quando a própria autarquia deixou de oportunizar a regularização, a ausência de complementação não prejudica o segurado, e os efeitos também correm desde a DER.
3. Pagamento tardio após intimação: quando o segurado foi regularmente intimado, não complementou e só pagou depois de encerrado o procedimento, os efeitos financeiros valem apenas a partir do novo requerimento.

A diferença entre a primeira e a terceira hipótese pode representar valores expressivos, sobretudo quando o benefício ficou meses ou até anos pendente de concessão. Por isso, o momento do recolhimento complementar deixa de ser um detalhe e passa a ser peça central da estratégia.

Passo a passo para preservar os efeitos financeiros na DER

Para o segurado que recolhe com alíquota reduzida, algumas cautelas reduzem o risco de ver os atrasados adiados.

1. Verifique no extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais quais competências foram pagas com 5% ou 11% e ainda não foram complementadas.
2. Antes de requerer o benefício, avalie se a espécie pretendida exige a complementação até 20%.
3. Ao receber exigência do INSS, cumpra o recolhimento da diferença ainda dentro do prazo administrativo e guarde todos os comprovantes.
4. Se a autarquia não oportunizou a regularização, registre essa omissão, pois ela sustenta a fixação dos efeitos financeiros na DER.
5. Havendo indeferimento, apresente a complementação já na fase recursal, perante o Conselho de Recursos da Previdência Social.

Documentar cada etapa é o que permite demonstrar, mais tarde, que a complementação ocorreu no momento adequado. Essa prova sustenta o pedido de retroação e orienta o cálculo dos valores atrasados em uma eventual fase judicial.

Reflexos no cálculo dos atrasados e na via judicial

A fixação dos efeitos financeiros na DER altera diretamente a conta dos atrasados. Cada mês reconhecido a mais representa uma parcela adicional do benefício, corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora, o que pode elevar de forma significativa o total devido pelo INSS.

Quando o benefício é concedido em juízo, o marco dos efeitos financeiros também define o valor da causa e o cálculo da liquidação. Segurados que se enquadram na primeira ou na segunda hipótese têm base sólida para pleitear a retroação, apresentando os comprovantes de recolhimento e, se for o caso, a prova da omissão administrativa.

Ainda que o entendimento tenha nascido no âmbito administrativo, ele repercute nas ações que discutem a data de início do benefício. A tese oferece um parâmetro objetivo para afastar a fixação dos efeitos em data posterior à DER quando o segurado agiu no tempo certo.

Diante disso, o segurado que pretende discutir a data de início do benefício deve reunir, desde cedo, o extrato de contribuições, os comprovantes da complementação e o registro das exigências feitas pelo INSS. Esse conjunto probatório é o que transforma a tese em resultado concreto no cálculo dos atrasados.

As informações deste artigo são de caráter informativo e não substituem consulta jurídica individualizada.